| Projeto: |
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PR 31 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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03-31/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0031-2002 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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"INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS FUN- CIONÁRIOS." |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / CELETISTA / CMSP / CUSTEIO / DESPESA / DINHEIRO / FALTA AO SERVICO / PAGAMENTO / PROIBICAO / SERVIDOR DA CMSP / VALE REFEICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0166-2003
ver documento Fin1354-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 05/02/2003 | | CCJ | Recebido em 05/02/2003 | Encaminhado em 24/03/2003 | | ADM | Recebido em 24/03/2003 | Encaminhado em 17/04/2003 | | FIN | Recebido em 22/04/2003 | Encaminhado em 03/10/2003 | | ATM | Recebido em 03/10/2003 | Encaminhado em 17/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |